A exceção de pré-executividade é um recurso legal que permite ao devedor questionar a exigibilidade de um título executivo antes de ser submetido ao processo de execução. Visa garantir que o devedor não seja compelido a cumprir uma obrigação que não lhe seja devida ou que não esteja em conformidade com a lei.
O Código de Processo Civil brasileiro prevê duas modalidades de exceção de pré-executividade:
Para ser admitida, a exceção de pré-executividade deve preencher os seguintes requisitos:
O procedimento da exceção de pré-executividade é regulado pelo Código de Processo Civil e envolve as seguintes etapas:
A exceção de pré-executividade, se admitida, suspende o processo de execução até o julgamento da exceção. Caso a exceção seja acolhida, o título executivo é declarado inexigível, encerrando o processo de execução.
A exceção de pré-executividade é um recurso fundamental para garantir os direitos do devedor, pois permite que ele conteste a validade ou exigibilidade do título executivo antes de ser submetido ao processo de execução. Isso evita constrangimentos indevidos e possibilita a resolução de pendências judiciais de forma justa e eficiente.
De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2022, foram apresentadas mais de 1 milhão de exceções de pré-executividade no Brasil, representando cerca de 80% das ações de execução.
| Motivo | Participação (%) |
|---|---|---|
| Pagamento | 35% |
| Prescrição | 20% |
| Decadência | 15% |
| Nulidade do título executivo | 10% |
| Cumprimento | 5% |
| Outros | 15% |
Etapa | Prazo | Responsável |
---|---|---|
Apresentação da exceção | 15 dias | Devedor |
Análise das provas | 5 dias | Juiz |
Decisão | 15 dias | Juiz |
Julgamento | Conforme rito sumaríssimo | Juiz e partes |
Sentença | Sem prazo definido | Juiz |
Consequência | Admissão | Julgamento |
---|---|---|
Suspensão do processo de execução | Sim | Não |
Declaração de inexigibilidade do título executivo | Não | Sim (exceção acolhida) |
1. O que acontece se a exceção de pré-executividade for indeferida?
O processo de execução prossegue normalmente.
2. A exceção de pré-executividade suspende o prazo de cumprimento do título executivo?
Não. O prazo para cumprimento do título executivo não é suspenso pela exceção de pré-executividade.
3. A exceção de pré-executividade pode ser utilizada para contestar uma dívida reconhecida em acordo judicial?
Sim, desde que o acordo judicial não tenha natureza de título executivo.
4. É possível apresentar mais de uma exceção de pré-executividade para o mesmo título executivo?
Sim, desde que cada exceção se baseie em fundamentos jurídicos distintos.
5. A exceção de pré-executividade pode ser utilizada contra execução fiscal?
Sim, mas somente para alegar questões formais ou materiais que afetem a validade ou eficácia do título executivo.
6. Quanto tempo demora o julgamento da exceção de pré-executividade?
O prazo para julgamento depende do volume de provas e da complexidade do caso, mas normalmente é julgada em até 1 ano.
7. O devedor é obrigado a pagar as custas processuais da exceção de pré-executividade?
Sim, o devedor é responsável pelas custas processuais da exceção, independentemente do resultado.
8. A decisão que julga a exceção de pré-executividade é passível de recurso?
Sim, a decisão que julga a exceção de pré-executividade é passível de recurso de apelação.
2024-08-01 02:38:21 UTC
2024-08-08 02:55:35 UTC
2024-08-07 02:55:36 UTC
2024-08-25 14:01:07 UTC
2024-08-25 14:01:51 UTC
2024-08-15 08:10:25 UTC
2024-08-12 08:10:05 UTC
2024-08-13 08:10:18 UTC
2024-08-01 02:37:48 UTC
2024-08-05 03:39:51 UTC
2024-09-04 18:48:51 UTC
2024-09-04 18:49:16 UTC
2024-09-04 18:49:35 UTC
2024-09-04 18:50:03 UTC
2024-09-04 18:50:29 UTC
2024-08-16 18:44:37 UTC
2024-08-16 18:45:00 UTC
2024-08-16 18:45:22 UTC
2024-10-19 01:33:05 UTC
2024-10-19 01:33:04 UTC
2024-10-19 01:33:04 UTC
2024-10-19 01:33:01 UTC
2024-10-19 01:33:00 UTC
2024-10-19 01:32:58 UTC
2024-10-19 01:32:58 UTC