Súmula 371 do TST: Entenda Seus Impactos no Direito Trabalhista Brasileiro

A Súmula 371 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) é um importante precedente jurisprudencial que estabelece que "o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes não depende de forma escrita, podendo ser demonstrado por outros meios de prova".

Em outras palavras, a Súmula 371 reconhece a validade do contrato de trabalho verbal ou tácito, ou seja, aquele que não foi celebrado por escrito, mas pode ser comprovado por outros elementos.

Importância da Súmula 371

A Súmula 371 é fundamental no Direito Trabalhista brasileiro pois:

• Garante direitos trabalhistas aos trabalhadores: mesmo na ausência de contrato escrito, os trabalhadores têm direito aos benefícios e proteções previstos na legislação trabalhista.
• Combate o trabalho informal: a súmula dificulta que as empresas contratem trabalhadores sem formalizar o vínculo empregatício, o que contribui para a redução da informalidade no mercado de trabalho.
• Simplifica as provas: a súmula dispensa a necessidade de apresentação de contrato escrito, facilitando a comprovação do vínculo empregatício em processos judiciais.

Comprovação do Vínculo Empregatício

De acordo com a Súmula 371, o vínculo empregatício pode ser comprovado por "outros meios de prova", que incluem, entre outros:

• Testemunhas
• Recibos de pagamento
• Cartões de ponto
• E-mails e mensagens de texto
• Exames médicos ocupacionais
• Uniformes ou crachás da empresa

Benefícios da Súmula 371

A Súmula 371 traz vários benefícios para os trabalhadores, tais como:

• Maior segurança jurídica: o reconhecimento do vínculo empregatício por outros meios de prova oferece mais segurança aos trabalhadores, pois reduz o risco de contestação da relação empregatícia.
• Acesso a benefícios: o vínculo empregatício reconhecido pela súmula garante aos trabalhadores o acesso a benefícios como férias, 13º salário, FGTS e seguro-desemprego.
• Tutela dos direitos trabalhistas: a súmula possibilita que os trabalhadores busquem a tutela de seus direitos trabalhistas, mesmo que não possuam contrato escrito.

Impacto da Súmula 371 nas Empresas

A Súmula 371 também impacta as empresas, pois:

• Obriga à formalização do vínculo empregatício: a súmula incentiva as empresas a formalizarem os contratos de trabalho, evitando problemas futuros com a comprovação do vínculo empregatício.
• Aumenta a responsabilidade: a súmula torna as empresas responsáveis por todos os direitos trabalhistas devidos aos empregados, mesmo que o vínculo empregatício não tenha sido formalizado.
• Prevê sanções: as empresas que descumprirem a Súmula 371 podem ser punidas com multas e outras sanções trabalhistas.

Tabela 1: Percentual de Contratos de Trabalho Verbais no Brasil

Fonte: Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD)

Tabela 2: Principais Meios de Prova do Vínculo Empregatício

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho (TST)

Estratégias para Comprovar o Vínculo Empregatício

Os trabalhadores que não possuem contrato escrito podem adotar as seguintes estratégias para comprovar o vínculo empregatício:

• Reúna testemunhas: peça a colegas de trabalho, supervisores ou clientes que testemunhem sobre a existência da relação empregatícia.
• Guarde documentos: guarde e-mails, mensagens de texto, recibos de pagamento e outros documentos que comprovem o trabalho prestado.
• Faça anotações: registre em um diário ou caderno eletrônico as datas, horários e atividades desempenhadas no trabalho.
• Busque assistência jurídica: se necessário, procure um advogado trabalhista para ajudá-lo a reunir provas e comprovar o vínculo empregatício.

Passo a Passo para Comprovar o Vínculo Empregatício

1. Reúna provas: reúna todos os documentos e testemunhas que possam comprovar o vínculo empregatício.
2. Formalize a reclamação: apresente uma reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho ou no Sindicato da categoria.
3. Prove o vínculo empregatício: apresente as provas reunidas para comprovar a existência da relação empregatícia.
4. Aguarde o julgamento: a Justiça do Trabalho analisará as provas e emitirá uma sentença reconhecendo ou não o vínculo empregatício.

FAQs sobre a Súmula 371 do TST

1. O que é a Súmula 371 do TST?
   R: É um precedente jurisprudencial que reconhece a validade do contrato de trabalho verbal ou tácito.

2. Como comprovar o vínculo empregatício sem contrato escrito?
   R: Pode ser comprovado por testemunhas, recibos de pagamento, cartões de ponto, e-mails e mensagens de texto, entre outros meios de prova.

3. Quais são os benefícios da Súmula 371 para os trabalhadores?
   R: Garante direitos trabalhistas, combate o trabalho informal e simplifica as provas.

4. Quais são os impactos da Súmula 371 nas empresas?
   R: Obriga à formalização dos contratos de trabalho, aumenta a responsabilidade e prevê sanções.

5. Qual o percentual de contratos de trabalho verbais no Brasil?
   R: Cerca de 40%.

6. Quais são os principais meios de prova do vínculo empregatício?
   R: Testemunhas, recibos de pagamento, cartões de ponto, e-mails e exames médicos ocupacionais.

7. Como comprovar o vínculo empregatício sem contrato escrito?
   R: Reúna testemunhas, guarde documentos, faça anotações e busque assistência jurídica.

8. Qual o passo a passo para comprovar o vínculo empregatício?
   R: Reúna provas, formalize a reclamação, prove o vínculo empregatício e aguarde o julgamento.