O recurso de apelação é um instrumento processual que permite às partes recorrerem de decisões judiciais que as tenham prejudicado. É um direito garantido pela Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LV, e regulamentado pelo Código de Processo Civil (CPC) nos artigos 1.009 a 1.015.
O que é um Recurso de Apelação?
A apelação é um recurso ordinário, ou seja, não depende de autorização legal ou judicial para ser interposto. É cabível contra sentenças proferidas em primeira instância e interlocutórias com força de definitiva.
Quando é Cabível o Recurso de Apelação?
O recurso de apelação é cabível nos seguintes casos:
Quem Pode Interpor o Recurso de Apelação?
O recurso de apelação pode ser interposto pela parte vencida, pelo assistente litisconsorcial, pelo curador especial e pelo Ministério Público.
Prazo para Interpor o Recurso de Apelação
O prazo para interpor o recurso de apelação é de 15 (quinze) dias a contar da intimação da decisão recorrida.
Requisitos Formais do Recurso de Apelação
O recurso de apelação deve conter os seguintes requisitos formais:
Procedimento
O recurso de apelação é protocolado no mesmo tribunal que proferiu a decisão recorrida. Após a distribuição, o recurso será autuado e encaminhado ao relator, que determinará a citação da parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.
Após a apresentação das contrarrazões, o recurso será incluído na pauta de julgamento e apreciado pelos desembargadores. O julgamento pode resultar na confirmação, reforma ou anulação da decisão recorrida.
Efeitos do Recurso de Apelação
O recurso de apelação tem efeito suspensivo, ou seja, impede que a decisão recorrida seja executada até o julgamento do recurso. No entanto, o relator pode autorizar a execução provisória da decisão se houver risco de perecimento do direito ou de grave dano ao recorrente.
Modelo de Recurso de Apelação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE SÃO PAULO
VARA CÍVEL
PROCESSO nº 0000000-00.2023.8.26.0000
APELANTE: João da Silva
APELADO: Maria de Souza
RECURSO DE APELAÇÃO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COLENDA CÂMARA
I - RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por João da Silva contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de São Paulo, que julgou improcedente o seu pedido de indenização por danos morais.
II - FUNDAMENTOS
A r. sentença recorrida violou os seguintes dispositivos legais e jurisprudenciais:
No caso em tela, restou comprovado que o apelado praticou ato ilícito ao divulgar informações falsas sobre o apelante nas redes sociais, causando-lhe danos morais indenizáveis.
III - PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se a este Egrégio Tribunal de Justiça que:
IV - VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
São Paulo, 01 de janeiro de 2023.
Advogado:
Nome do Advogado
OAB/SP nº 000000
Transparência nas Estatísticas
Dados divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que os recursos de apelação representam cerca de 80% das ações judiciais que chegam aos Tribunais de Justiça do Brasil. Em 2022, foram interpostos mais de 2 milhões de recursos de apelação no país.
Tabelas Úteis
Tabela 1: Prazos para Interpor o Recurso de Apelação
Decisão | Prazo |
---|---|
Sentenças | 15 dias |
Decisões interlocutórias com força de definitiva | 15 dias |
Tabela 2: Efeitos do Recurso de Apelação
Efeito | Consequência |
---|---|
Suspensivo | Impedimento da execução da decisão recorrida |
Devolutivo | Submissão da decisão recorrida ao Tribunal de Justiça |
Reformatório | Possibilidade de alteração da decisão recorrida |
Tabela 3: Tipos de Recursos de Apelação
Tipo | Objetivo |
---|---|
Apel |
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