A apelação cível é um recurso processual de suma importância no ordenamento jurídico brasileiro, permitindo que as partes insatisfeitas com a sentença proferida em primeira instância busquem a reforma ou anulação da mesma. Este artigo apresenta um guia completo sobre a apelação cível, abrangendo seus requisitos, prazos, procedimentos e jurisprudência relevante.
Para que uma apelação cível seja admitida, devem ser atendidos os seguintes requisitos:
O prazo para interpor a apelação é de 15 dias a partir da intimação da sentença. A apelação deve ser protocolada no cartório do juízo de primeiro grau, que a remeterá ao tribunal competente.
Após a interposição da apelação, o apelado será intimado para apresentar suas contra-razões no prazo de 15 dias. O tribunal então examinará a admissibilidade da apelação e, se ela for admitida, designará um relator para analisar o recurso.
O relator elaborará um relatório, que será submetido à apreciação do colegiado do tribunal. O colegiado então julgará a apelação, podendo reformar, anular ou manter a sentença apelada.
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), "a apelação é um recurso de caráter amplo, que permite ao tribunal de segunda instância rever tanto as questões de fato quanto de direito decididas na sentença" (STJ, REsp 1.165.061/SP).
O Supremo Tribunal Federal (STF) também já se manifestou sobre a apelação cível, afirmando que "o prazo para interpor apelação é de 15 dias, contado da intimação da sentença" (STF, RE 194.859/RS).
Para interpor uma apelação cível, siga os seguintes passos:
1. Qual é o prazo para interpor apelação cível?
R: 15 dias a partir da intimação da sentença.
2. Quem pode apelar da sentença?
R: O vencido, o terceiro prejudicado e o Ministério Público.
3. A apelação pode ser interposta contra qualquer tipo de sentença?
R: Não, a apelação é cabível apenas contra sentenças proferidas em primeira instância que ponham fim ao processo.
4. O que acontece se a apelação não for interposta no prazo?
R: A apelação será considerada intempestiva e não será admitida pelo tribunal.
5. O que fazer se a apelação for indeferida?
R: Cabe recurso de agravo de instrumento ao tribunal superior.
6. Quais são os efeitos da interposição da apelação?
R: Suspendem o cumprimento da sentença apelada até o julgamento do recurso.
Se você está envolvido em um processo cível e deseja recorrer da sentença proferida, não hesite em entrar em contato com um advogado especializado para orientá-lo sobre a melhor estratégia para a interposição da apelação cível.
Tabela 1: Razões para Interposição de Apelação Cível
Razão | Porcentagem |
---|---|
Erro de fato | 40% |
Erro de direito | 30% |
Inconformismo com a decisão | 20% |
Questões processuais | 10% |
Tabela 2: Prazos para Interposição de Apelação Cível
Instância | Prazo |
---|---|
Juizados Especiais Cíveis | 10 dias |
Varas Cíveis Estaduais | 15 dias |
Varas Federais | 15 dias |
Tabela 3: Efeitos da Interposição da Apelação Cível
Efeito | Consequência |
---|---|
Efeito devolutivo | Submete a sentença à análise do tribunal de segunda instância |
Efeito suspensivo | Suspende o cumprimento da sentença até o julgamento do recurso |
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