Certidões do TRT-15: Guia Completo para Emissão e Uso
Introdução
As certidões do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) são documentos emitidos pelo órgão para atestar informações relacionadas a processos trabalhistas e partes envolvidas. Elas são essenciais para diversas finalidades jurídicas e administrativas, como:
- Comprovação de direitos trabalhistas;
- Concessão de benefícios previdenciários;
- Obtenção de financiamentos;
- Participação em licitações públicas.
Tipos de Certidões do TRT-15
O TRT-15 emite diversos tipos de certidões, cada uma com uma finalidade específica. As mais comuns são:
-
Certidão de Nada Consta (CNC): Atesta a ausência de ações trabalhistas em andamento ou julgadas contra uma pessoa física ou jurídica.
-
Certidão de Execução Trabalhista (CET): Informa sobre a existência de processos de execução trabalhista em andamento contra uma pessoa física ou jurídica.
-
Certidão de Débitos Trabalhistas (CDT): Fornece informações sobre débitos trabalhistas não quitados, como contribuições previdenciárias e FGTS.
-
Certidão de Homologação de Acordo (CHA): Comprova a homologação de acordos trabalhistas realizados no âmbito do TRT-15.
-
Certidão de Baixa de Execução (CBE): Atesta o encerramento de um processo de execução trabalhista.
Como Emitir Certidões do TRT-15
As certidões do TRT-15 podem ser emitidas de forma presencial ou eletrônica.
Presencialmente:
- Compareça ao Protocolo Geral do TRT-15, localizado na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1314 - Jardim Paulistano, São Paulo - SP.
- Preencha o formulário de requerimento de certidão disponível no site do TRT-15 (https://www.trt15.jus.br/servicos/certidoes).
- Apresente documentos de identificação (RG e CPF) e comprovante de pagamento da taxa, se houver.
Eletronicamente:
- Acesse o Portal de Serviços Eletrônicos do TRT-15 (https://servicos.trt15.jus.br/e-sic/home/login).
- Cadastre-se no sistema e preencha o formulário de requerimento de certidão.
- Anexe documentos de identificação (RG e CPF) e comprovante de pagamento da taxa, se houver.
Taxas
A emissão de certidões do TRT-15 é gratuita para pessoas físicas e microempresas. Para demais casos, são cobradas taxas conforme tabela abaixo:
Tipo de Certidão |
Taxa |
CNC |
R$ 16,39 |
CET |
R$ 21,86 |
CDT |
R$ 27,33 |
CHA |
R$ 10,93 |
CBE |
R$ 16,39 |
Tempo de Emissão
O tempo de emissão das certidões do TRT-15 varia de acordo com o tipo de certidão e a forma de solicitação.
- Presencialmente: Em geral, as certidões são emitidas no mesmo dia da solicitação.
- Eletronicamente: O prazo médio de emissão é de até 5 dias úteis.
Uso das Certidões do TRT-15
As certidões do TRT-15 são amplamente utilizadas para diversos fins, tais como:
-
Comprovação de direitos trabalhistas: Empregados podem utilizar as certidões para comprovar seus direitos trabalhistas, como férias, descanso semanal e horas extras.
-
Concessão de benefícios previdenciários: O INSS exige a apresentação de certidões para conceder benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e pensão por morte.
-
Obtenção de financiamentos: Bancos e financeiras podem solicitar certidões para avaliar o risco de crédito de seus clientes.
-
Participação em licitações públicas: Órgãos públicos podem exigir certidões para verificar a idoneidade das empresas participantes.
Cuidados Importantes
Ao emitir certidões do TRT-15, é importante observar alguns cuidados:
- Verifique sempre a autenticidade das certidões por meio das assinaturas digitais dos juízes ou servidores responsáveis pela emissão.
-
Guarde as certidões em local seguro, pois elas podem ser solicitadas novamente por diversas vezes.
-
Fique atento aos prazos de validade das certidões, que podem variar de acordo com o tipo de certidão.
Passo a Passo para Emitir Certidões do TRT-15 Eletronicamente
- Acesse o Portal de Serviços Eletrônicos do TRT-15 (https://servicos.trt15.jus.br/e-sic/home/login).
- Cadastre-se no sistema clicando em "Cadastrar Novo Usuário".
- Preencha os dados solicitados no formulário e clique em "Cadastrar".
- Faça login no sistema utilizando o seu CPF e senha.
- No menu principal, clique em "Emitir Certidão".
- Selecione o tipo de certidão que deseja emitir.
- Preencha o formulário de solicitação informando os dados solicitados.
- Anexe documentos de identificação (RG e CPF) e comprovante de pagamento da taxa, se houver.
- Clique em "Solicitar".
- Você receberá um e-mail de confirmação com o link para download da certidão.
Perguntas Frequentes
1. Quanto tempo leva para emitir uma certidão do TRT-15 eletronicamente?
O prazo médio de emissão é de até 5 dias úteis.
2. Posso emitir certidões do TRT-15 sem advogado?
Sim, é possível emitir certidões do TRT-15 sem advogado.
3. Qual é o horário de atendimento do Protocolo Geral do TRT-15?
O Protocolo Geral do TRT-15 funciona de segunda a sexta-feira, das 10h às 16h.
4. Posso emitir certidões do TRT-15 para outras pessoas?
Sim, é possível emitir certidões do TRT-15 para outras pessoas, desde que você possua uma procuração com poderes específicos.
5. Como faço para verificar a autenticidade de uma certidão do TRT-15?
Você pode verificar a autenticidade de uma certidão do TRT-15 por meio da assinatura digital do juiz ou servidor responsável pela emissão.
6. Qual é o prazo de validade das certidões do TRT-15?
O prazo de validade das certidões do TRT-15 varia de acordo com o tipo de certidão. Geralmente, as certidões têm validade de 60 dias a partir da data de emissão.
Chamada para Ação
Se você precisar emitir certidões do TRT-15, siga as orientações apresentadas neste artigo. O TRT-15 oferece diversos canais de atendimento para facilitar o acesso aos seus serviços, como o Protocolo Geral e o Portal de Serviços Eletrônicos. Não hesite em entrar em contato com o TRT-15 para obter mais informações ou esclarecer quaisquer dúvidas.