Dispensa de Licitação Lei 14.133: Tudo o que você precisa saber
A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, trouxe importantes alterações na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula as licitações e contratos administrativos no Brasil.
Dentre as principais mudanças, destaca-se a ampliação das hipóteses de dispensa de licitação, ou seja, quando o órgão público pode contratar diretamente com um fornecedor ou prestador de serviços sem a necessidade de realizar um processo licitatório.
Principais hipóteses de dispensa de licitação na Lei 14.133
A Lei 14.133 prevê 17 hipóteses de dispensa de licitação, das quais 8 já existiam na Lei nº 8.666 e 9 são novas.
Hipóteses já previstas na Lei nº 8.666:
- Contratação de bens ou serviços de valor inferior a R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais).
- Aquisição de material bélico ou de uso exclusivo das Forças Armadas.
- Contratação de serviços técnico-profissionais especializados, desde que seja impossível a obtenção, por meio de licitação, de proposta vantajosa para a Administração Pública.
- Contratação de obras e serviços de engenharia de valor inferior a R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) e de serviços de manutenção de veículos automotores, de propriedade da Administração Pública, de valor inferior a R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais).
- Contratação de serviços de publicidade e divulgação que se destinem à divulgação oficial dos atos normativos e dos serviços concernentes às atividades da Administração Pública.
- Contratação de serviço de transporte rodoviário de passageiros, de locação de veículos ou de fretamento de aeronaves, desde que não seja possível a obtenção, por meio de licitação, de proposta vantajosa para a Administração Pública.
- Contratação de bens ou serviços destinados à revenda ou doação a terceiros, caso em que a dispensa de licitação dependerá de autorização legislativa específica.
- Contratação de obras, serviços ou compras de bens produzidos por presidiários, integrantes de cooperativas sociais e por entidades que integram o sistema S.
Novas hipóteses de dispensa de licitação na Lei 14.133:
- Contratação de serviços de saúde, quando a natureza do serviço e a qualificação técnica do contratado impossibilite a competição.
- Contratação de bens ou serviços em situações de emergência ou de calamidade pública.
- Contratação de bens ou serviços objeto de exclusividade de fornecimento, decorrente de propriedade intelectual ou de monopólio legal.
- Contratação de obras, serviços ou aquisição de bens e equipamentos necessários à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação.
- Contratação de obras, serviços ou aquisição de bens ou equipamentos destinados exclusivamente ao atendimento das necessidades de desenvolvimento de comunidades indígenas ou remanescentes de quilombolas.
- Contratação de obras, serviços ou aquisição de bens ou equipamentos destinados exclusivamente ao atendimento das necessidades de órgãos da Administração Pública que atuem no exterior.
- Contratação de obras, serviços ou aquisição de bens ou equipamentos destinados exclusivamente ao atendimento das necessidades de preservação do patrimônio cultural, histórico, artístico ou paisagístico.
- Contratação de obras, serviços ou aquisição de bens destinados exclusivamente ao atendimento das necessidades de segurança da sociedade e do Estado.
- Contratação de obras, serviços ou aquisição de bens ou equipamentos destinados exclusivamente ao atendimento das necessidades de enfrentamento a endemias ou epidemias.
Importantes alterações na Lei 14.133
Além da ampliação das hipóteses de dispensa de licitação, a Lei nº 14.133 trouxe outras alterações relevantes, tais como:
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Inclusão da dispensa de licitação em casos de urgência: Permite a contratação direta em situações de urgência, desde que comprovada a impossibilidade de realização do processo licitatório e com fundamento em parecer jurídico.
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Dispensa de licitação para contratação de serviços continuados: Possibilita a dispensa de licitação para contratação de serviços continuados, como limpeza, vigilância e manutenção, desde que o valor anual do contrato não ultrapasse R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais).
-
Simplificação do processo de dispensa de licitação: Simplifica o processo de dispensa de licitação, dispensando a elaboração de parecer jurídico em alguns casos.
-
Dispensa de licitação para aquisição de medicamentos: Permite a dispensa de licitação para aquisição de medicamentos quando não houver registro de preço ou quando a aquisição seja realizada por meio de programa de saúde pública.
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Dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços de tecnologia da informação: Dispensa a licitação para aquisição de bens e serviços de tecnologia da informação, desde que seja comprovada a impossibilidade de obtenção, por meio de licitação, de proposta vantajosa para a Administração Pública.
Efeitos da Lei 14.133
A Lei 14.133 tem impactos significativos na realização de licitações e contratações públicas no Brasil:
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Redução do tempo e dos custos: A ampliação das hipóteses de dispensa de licitação reduz o tempo e os custos necessários para a contratação pública.
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Maior agilidade: Permite que os órgãos públicos contratem mais rapidamente os bens e serviços necessários para o atendimento das necessidades públicas.
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Menor burocracia: Simplifica o processo de dispensa de licitação, reduzindo a burocracia e facilitando a contratação pública.
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Mais eficiência: Permite que os órgãos públicos contratem bens e serviços de forma mais eficiente, sem comprometer a transparência e a economicidade.
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Ampliação do acesso a bens e serviços: Amplia o acesso a bens e serviços essenciais para a população, especialmente em situações de emergência ou de calamidade pública.
Como utilizar a dispensa de licitação na prática
Para utilizar corretamente a dispensa de licitação, é importante observar os seguintes passos:
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Verificar a hipótese legal de dispensa: Verificar se a contratação se enquadra em alguma das hipóteses de dispensa de licitação previstas na Lei nº 14.133.
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Elaborar o processo de dispensa: Elaborar um processo administrativo que justifique a dispensa de licitação, com a descrição do objeto a ser contratado, da justificativa legal e da documentação comprobatória.
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Publicar o aviso de dispensa de licitação: Publicar o aviso de dispensa de licitação no Diário Oficial da União ou do órgão competente, com as informações sobre o objeto a ser contratado, o valor estimado e a justificativa legal.
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Contratar diretamente: Após a publicação do aviso de dispensa de licitação, o órgão público pode contratar diretamente com o fornecedor ou prestador de serviços selecionado.
Importância da dispensa de licitação
A dispensa de licitação é fundamental para a agilidade e eficiência da contratação pública, especialmente em situações de urgência ou quando a natureza do serviço ou bem a ser contratado impossibilite a competição.
A Lei 14.133 ampliou as hipóteses de dispensa de licitação, tornando-a uma ferramenta ainda mais importante para a Administração Pública brasileira.
Conclusão
A Lei nº 14.133 trouxe importantes mudanças na Lei de Licitações, ampliando as hipóteses de dispensa de licitação e simplificando o processo de contratação pública.
Essas alterações visam agilizar a contratação pública, reduzir custos e burocracia, e ampliar o acesso a bens e serviços essenciais para a população.
É importante que os órgãos públicos utilizem corretamente a dispensa de licitação, observando as hipóteses legais e os procedimentos administrativos estabelecidos. Dessa forma, podem aproveitar os benefícios da dispensa de licitação sem comprometer a transparência e a economicidade das contratações públicas.
Tabelas
Tabela 1: Hipóteses de dispensa de licitação na Lei 14.133
Hipótese |
Valor |
Valor inferior a R$ 176.000,00
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Aquisição de material bélico |
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Serviços técnico-profissionais especializados |
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Obras e serviços de engenharia até R$ 330.000,00
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Serviços de publicidade e divulgação |
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Transporte rodoviário de passageiros, locação de veículos ou fretamento de aeronaves |
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Bens ou serviços destinados à revenda ou doação |
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